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Quebra de sigilo telemático para produção de provas exige autorização judicial

Decisão importante! Um juiz federal de Londrina (PR) rejeitou denúncia por contrabando contra quatro réus por falta de autorização judicial para quebrar sigilo telemático, protegido pelo artigo 5º da Constituição.

 

O caso: Grupo foi pego com cigarros paraguaios, mas a defesa provou que o acesso a dados de celular sem ordem judicial tornou as provas ilícitas. A denúncia foi rejeitada.

 

Fundamento legal: O juiz destacou que a privacidade em comunicações só pode ser violada com ordem judicial, invalidando as provas obtidas irregularmente.

 

Impacto: A decisão reforça a necessidade de respeitar direitos fundamentais nas investigações. O que acha dessa proteção?

 

Fonte: Conjur