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TRF-5 tranca ação penal contra feminista que disse que trans não são mulheres

A Justiça Federal decidiu trancar a ação penal por transfobia movida contra uma estudante que publicou, nas redes sociais, que “mulheres trans não são mulheres”.

 

Ao analisar o caso, o tribunal concluiu que as manifestações da estudante não configuram crime, determinando o arquivamento da ação penal. A decisão foi unânime e acolheu o entendimento de que não havia elementos suficientes para justificar a persecução criminal.

 

O ponto central da decisão foi o reconhecimento de que as declarações estão dentro do campo da liberdade de expressão, não ultrapassando os limites necessários para caracterizar ilícito penal. O processo teve origem em postagens feitas em 2020, que motivaram a denúncia por suposta transfobia.

 

O caso evidencia a interpretação judicial sobre os limites entre liberdade de expressão e responsabilização penal, especialmente em debates envolvendo identidade de gênero no Brasil.